A dificuldade para a fiscalização da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas deve fazer com que nem todos
os trabalhadores da área recebam os direitos garantidos pela nova lei,
segundo afirmou o sociólogo da Universidade Federal do Rio de Janeiro
(UFRJ), Alexandre Barbosa Fraga."Como
apenas 30% dos trabalhadores domésticos possuem carteira assinada, quem
não possuía vai continuar assim. Os 70% restantes provavelmente vão
continuar sem os direitos, já que não haverá grande fiscalização",
afirmou. A PEC das Domésticas será promulgada nesta terça-feira e, a
partir disso, as regras que não precisam de regulamentação própria, como
o pagamento do 13º salário e de hora extra, passam a valer.O sociólogo, autor do livro De empregada à diarista,
afirmou também que o grande número de demissões que alguns
especialistas apontam não deve ocorrer. "Só se todos os trabalhadores
domésticos do País possuíssem carteira assinada uma grande porcentagem
perderia o emprego", disse.Na última sexta-feira, o
Ministro do Trabalho, Manoel Dias, já havia afirmado que não deve haver
demissões no setor em virtude da nova lei. "Não acreditamos em
dispensa, porque grande parte já recebe salários compatíveis à nova lei.
As pessoas vão procurar se adequar e a nova lei não implicará em
aumento excessivo de custos", disse. Já o consultor em emprego doméstico
Mario Avelino estima que haverá algo em torno de 800 mil demissões de
empregados domésticos com carteira assinada.De
acordo com o sociólogo, o trabalho doméstico não foi incluído na
Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) em 1942 - quando outras
profissões foram regulamentadas. Fraga afirma que o marco importante
para os trabalhadores domésticos ocorreu em 1972, quando foi aprovada
uma legislação própria para a categoria. Contudo, ele ressalta que mesmo
com a lei, os domésticos não passaram a ter todos os direitos
assegurados aos trabalhadores urbanos - trabalhadores rurais passaram a
ter os mesmo direitos em 1988. Ele acredita que a PEC surge como uma
aprovação da sociedade ao trabalho doméstico."Com a
aprovação da PEC, é como se a sociedade estivesse dizendo:
'reconhecemos o trabalho de vocês como merecedor do mesmo respeito em
termos de direitos aos demais trabalhadores'. Finalmente, a constituição
está completa no que diz respeito aos direitos trabalhistas", destacou.
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